PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES

Piso Salarial Profissional - Lei 11738 de 16/07/2008
Fonte: MEC - 28/04/2009
http://77cara.wordpress.com/2009/04/29/piso-salarial-profissional-lei-11738-de-16072008/
O que é?
Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Qual o valor do Piso?

O valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica com formação em nível médio na modalidade Normal foi fixado pela Lei em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais).

Governadores de alguns estados moveram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. Em decisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o termo “piso” deve ser entendido como a remuneração mínima a ser recebida pelos professores.
Esse valor pode incluir gratificações ou outras vantagens pecuniárias?
De acordo com o artigo 2o da Lei 11.738/2008, até 31 de dezembro de 2009 admite-se que para atingir o valor do piso sejam computadas as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título. Após essa data, ainda segundo a lei, o valor do piso deverá corresponder ao vencimento inicial da carreira.

Até que o STF analise a constitucionalidade da norma, no julgamento de mérito, os professores das escolas públicas terão a garantia de não receber abaixo de R$ 950,00, podendo ser somados aí o vencimento básico (salário) e as gratificações e vantagens. Esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da ADI 4167.
Deve-se destacar que a definição do piso nacional não impede que os entes federativos tenham pisos superiores ao nacional. De qualquer forma, devem ser resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido na Lei. Assim, se um professor recebe atualmente uma remuneração mensal superior a R$ 950,00, seja ela composta de salário, gratificação ou outras vantagens, a implementação do piso poderá fazer com que tais vantagens sejam incorporadas ao seu vencimento, mas não poderá reduzir sua remuneração total.
Para que profissionais o Piso se aplica?

O valor de R$ 950,00 do piso se aplica para profissionais do magistério público da educação básica com formação em nível médio na modalidade Normal com jornada de 40 horas semanais.

Quais são os profissionais do magistério público da educação básica?
Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Qual o valor do Piso para profissionais de nível superior?
A Lei não fixa valor para a remuneração de profissionais de nível superior.
O valor do Piso fixado para profissionais com formação em nível médio deve servir de ponto de partida para a fixação dos vencimentos dos profissionais de nível superior ou com outros graus de formação, a critério de cada ente federativo.
O que a Lei prevê em relação à carga horária dos profissionais do magistério?
A lei prevê que o piso de R$ 950,00 seja aplicado para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Além disso, prevê que, na composição da jornada de trabalho, o limite máximo para desempenho das atividades de inteiração com os educandos é de dois terços dessa carga horária.
Em decisão cautelar da ADI 4167, movida pelos governadores, o STF declarou inconstitucional a regra que determina o cumprimento de no máximo dois terços da carga dos professores para desempenho de atividades em sala de aula. Esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da ADI 4167.

Pode haver jornada inferior a 40 horas?
Não há qualquer vedação na Lei para instituição de jornadas inferiores a 40 horas.
Como devo calcular o valor do Piso para profissionais com jornada inferior a 40 horas semanais?
O Piso deve ser calculado de forma, no mínimo, proporcional.

Assim, por exemplo, para um professor de nível médio com jornada de 20 horas semanais (50% da jornada máxima de 40 horas semanais), o valor não poderá ser inferior a R$ 475,00 (50% do valor do Piso).

A partir de que data deve ser pago o piso?
O Piso deve começar a ser pago em 1º de janeiro de 2009, de forma progressiva e proporcional, tendo seu valor integralizado em 1º de janeiro de 2010.

Quanto devo pagar a partir de janeiro de 2009? Como calcular os 2/3 da diferença entre o valor do Piso e o valor vigente?
A partir de 1º de janeiro de 2009 os entes federativos que estiverem pagando para seus professores valores inferiores a R$ 950,00 deverão reajustar os salários com aumento de 2/3 da diferença entre o valor do piso e o valor vigente.

Assim, é preciso, inicialmente verificar qual a diferença entre R$ 950,00 e o valor praticado no município ou estado. Deste valor, 2/3 ou 66,66% deve ser acrescido ao valor vigente em janeiro de 2009 e o 1/3 restante, ou 33,33%, em janeiro de 2010, completando 100% do valor do Piso.
Exemplo 1: No município A a remuneração atual de um professor de nível médio com jornada de 40 horas semanais é de R$ 800,00. A diferença entre este valor e o Piso Nacional é de R$ 150,00. Essa diferença deverá ser progressivamente incorporada à remuneração do professor, da seguinte forma:

Valor pago atualmente no município A
R$ 800,00
Diferença entre o valor pago e o piso nacional
R$ 150,00 (R$ 950,00 – R$ 800,00)
Aumento que deverá ser aplicado em 1/1/2009
R$ 100,00 (66,66% de R$ 150,00)
Total do vencimento em 1/1/2009
R$ 900,00 (R$ 800,00 + R$ 100,00)
Aumento que deverá ser aplicado em 1/1/2010
R$ 50,00 (33,33% de R$ 150,00)
Total do vencimento em 1/1/2010
R$ 950,00 (R$ 900,00 + R$ 50,00)
Exemplo 2: No município B a remuneração atual de um professor de nível médio com jornada de 40 horas semanais é de R$ 500,00. A diferença entre este valor e o Piso Nacional é de R$ 450,00. Essa diferença deverá ser progressivamente incorporada à remuneração do professor, da seguinte forma:

Valor pago atualmente no município B
R$ 500,00
Diferença entre o valor pago e o piso nacional
R$ 450,00 (R$ 950,00 – R$ 500,00)
Aumento que deverá ser aplicado em 2009
R$ 300,00 (66,66% de R$ 450,00)
Total do vencimento em 1/1/2009
R$ 800,00 (R$ 500,00 + R$ 300,00)
Aumento que deverá ser aplicado em 1/1/2010
R$ 150,00 (33,33% de R$ 450,00)
Total do vencimento em 1/1/2010
R$ 950,00 (R$ 800,00 + R$ 150,00)
Como se dará a complementação da União?
A complementação da União para fins da integralização do valor do piso salarial se dará dentro dos limites fixados no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que diz que até 10% (dez por cento) da complementação da União ao FUNDEB poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação.

As diretrizes, requisitos, critérios e forma para a distribuição destes recursos entre os entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor do piso salarial., ainda carecem de regulamentação, conforme previsão expressa da Lei.
De qualquer modo a complementação da União só deverá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2010 quando o valor do Piso será integralizado pelos entes federativos.


O que a Lei diz sobre Plano de Carreira e Remuneração?
A Lei diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

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JUSTIÇA

PROGAMA MINHA CASA MINHA VIDA ?

O Deputado Junior Hage vem a publico 17/04/09, através da radio mirante fm de monte-alegre, mais uma vez tentar levar o povo na lábia, com suas mentiras infundadas e mal formuladas com intuito de angariar votos para a sua candidatura a reeleição em 2010, o que é um absurdo.

É muito estranho que o deputado Junior Hage que tem a obrigação de defender os interesses dos municípios de Prainha Almeirim e monte-alegre na assembléia legislativa do Pará, não saiba responder porque estes municípios ficaram fora do programa minha casa minha vida. é não receberão nenhuma casa para reduzir a carência existente.

Mas, se o eleitor para refletir só um pouquinho, irá perceber que os Hage não querem colaborar com as administrações atuais, e mais que isso, no caso especifico de Prainha, os Hage não querem ceder nenhum pedacinho de terra para a construção das casas, tendo em vista que o município de prainha está cercado pelas enormes fazendas da então família Barge Hage a começar pela conhecida Fazenda Agronômica – alvo de provável desapropriação.

O eleitor tem o dever de fazer criticas a determinadas informações que lhes são passadas buscando o entendimento e a verdade em relação aos interesses envolvidos de políticos sem compromisso com o povo, que só pensam no seu próprio bem estar.

JUSTIÇA

O POVO TEM FORÇA PARA DERROTA OS HAGE

OLÁ CAROS COLABORADORES, MAIS DO QUE NUNCA PRECISAMOS NOS UNIR. POIS OS AGEM NÃO SATISFEITOS PELA DERROTA DELES, AGORA RESOLVERAM ATACAR PESSOAS INOCENTES QUE NADA TEM AVER COM O ASSUNTO.
ELES SÃO PESSOAS TOTALMENTE SEM CARATER, E ESTÃO OFENDENDO PESSOAS EM NOSSO MUNICÍPIO OU MELHOR, O DEPUTADO ESTADUAL JUNIOR HAGE, ESTÁ DE FATO INSTIGANDO A VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PRAINHA ATRAVES DA RADIO DE MONTE-ALEGRE.
http://www.radiomirantefm.com/programa.htm


JUSTIÇA.

JÚNIOR HAGE ATACA O PREFEITO DE MONTE-ALEGRE

Após a grande derrota da então família Hage, ex que assume a liderança política no município de Monte-Alegre Prainha e Almeirim o atual deputado estadual Júnior Hage, vindo com força total e com suas palavras mansas, para enganar a população daqueles municípios, se dizendo que apóia o trabalhador rural, bem como disse em entrevista no rádio hoje que está lutando por melhorias dos trabalhadores rurais, que luta para que todos possam ter terras para trabalharem.

O povo lhe pergunta Deputado, como é que pretende cumprir sua promessa, sendo que as terras de Prainha e Almeirim pertencem a sua família, e vocês se quer durante os mandatos anteriores ajudaram uma família que seja?

O deputado Junior Hage, vem a público através da rádio para denegrir a imagem do atual prefeito de Monte-Alegre, usando do cargo de deputado estadual, para atacar o prefeito daquele município

A família hage nunca conseguiu atingir o então prefeito de Monte- Alegre Jardeu, apesar dos muitos ataques
Jardeu tem feito um excelente governo, é político de caráter tem competência é respeito pelo povo.

Deputado siga o exemplo do prefeito Jardeu.

Fonte: Radio mirante 96,7

jornalista: P L J.

ATENTADO TERRORISTA NO MUNICÍPIO DE PRAINHA.

Incêndio ha posto de combustivel em Prainha, aterrorizou a população do municipío na madrugada de sábado para domingo.

Na madrugada de sábado 22.11.08 para domingo o posto de gasolina do Sr. Rubens Alvarenga, conhecido como Rubão encêndiou, suspeita-se de que tenha sido um atentado, o mesmo funcionava há vários anos, antes mesmo da instalação do posto da sr. Patrícia Hage, que se encontra fechado.

Ha informação de que quem o provocou o incêndio tem interesse de prejudicar tão a próxima administração, visto que o mesmo iria fornecer combustivel para a prefeitura de prainha a partir de Janeiro, e não mais o posto da Patrícia hage pois a mesma encerrou suas atividades.

A população pede punição aos culpado(a)(s).



Prainha na luta.

Promotoria requer intervenção do Estado no município de Prainha

Promotoria requer intervenção do Estado no município de Prainha O Ministério Público de Prainha, por meio do promotor de justiça Danyllo Pompeu Colares, manifestou-se novamente ao juízo local com relação ao não cumprimento da medida que determina o pagamento dos salários atrasados do funcionalismo público municipal, concedida em ação civil pública de autoria do MP, contra o prefeito Joaquim Vieira Nunes. Desta vez exigindo providências urgentes, tendo em vista que o mandato do prefeito encerra no final deste ano. Em função da desobediência, o Promotor requer que os autos da Ação Civil Pública sejam enviados para o Procurador Geral de Justiça, para solicitar da Governadora que decrete intervenção estadual em Prainha como forma de garantir que o prefeito regularize o pagamento salarial dos servidores municipais, bem como a cobrança de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial. Para garantir o pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º, a Promotoria requer a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira e de todos os bens do prefeito Joaquim Nunes, além do bloqueio de repasses feitos ao município de Prainha pelo Governo do Estado. (MP) Fonte. Diário do Pará

Fonte. Diário do Pará

CAIU A DINASTIA EM PRAINHA- PA

Uma das vitórias mais festejadas na região Oeste do Pará, nas eleições municipais de 5 de outubro, teve como palco os municípios de Prainha e Almerim, onde os derrotados Patrícia Hage no 1º e Gandor (irmãos) no 2º representavam a dinastia dos Hage, que por mais de 30 anos se revezavam no poder, sem nunca terem sido oposição.
HistóriaConstruída pelo falecido José Alfredo Hage (genitor de ambos), ex-deputado estadual e ex-prefeito nos dois municípios, desde os tempos da ditadura militar ao qual obedeciam cegamente, sendo inclusive nomeado interventor em Almerim, a época tida como área de Segurança Nacional, junto com Santarém, Itaituba, Oriximina e Monte Alegre, transformada em instancia Hidro mineral.
DerrotaA dinastia dos derrotados foi mantida pelo adesismo, onde a família sempre tinha um deputado estadual como objeto de troca, pela truculência, pela agressão física e prisão dos desafetos nos xadrezes das duas cidades, só não conseguiram dominar Monte Alegre, mas tentaram e, foram pelo voto, rechaçados.
A mãeA matriarca da dinastia, hoje conselheira vitalícia, é presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, exercendo no passado as mesmas funções do marido. O último remanescente da família com mandato é o deputado Junior Hage que em 2006 apoiou a candidatura de Almir Gabriel, estando alojado em partido de apoio a governadora. Junior perdeu as eleições em todos os municípios com os candidatos a quem deu apoio. Em 2010, sem sinecuras (prefeituras) está perto do fim.

Fonte. Jornal da cidade

Moradores de Prainha, no Pará, aguardam criação de Reserva Extrativista

Os moradores do município de Prainha (PA), região próxima à rodovia Transamazônica, aguardam com muita expectativa a sanção do presidente Lula ao decreto de criação da Reserva Extrativista (Resex) Renascer. Banhada por afluentes do rio Amazonas, a área fica no oeste do Pará, na microrregião Santarém, e ainda guarda consideráveis extensões de floresta primária. Nela, 600 famílias espalhadas em 12 comunidades sobrevivem da agricultura de subsistência, pesca e atividades extrativistas. Os ribeirinhos apóiam a criação da reserva há quase uma década e os conflitos com madeireiros que exploram a região se intensificaram nos últimos anos.Organizações não governamentais, moradores da região e militantes que defendem o uso sustentável da Floresta Amazônica denunciam a exploração e saída de madeira ilegal dos municípios desde o ano 2000. Para tentar proteger as terras que exploram de forma sustentável, dessa época até meados de 2004, os pequenos extrativistas abraçaram a idéia da criação de uma grande unidade de conservação chamada Verde para Sempre. A área teria quase dois milhões de hectares e abrange mais de um município.Por diversos motivos, a proposta dos ribeirinhos foi desmembrada. O decreto que implantou a Resex Verde para Sempre foi assinado em 2004, mas os extrativistas de Prainha não foram englobados na nova unidade, que contemplou apenas as comunidades do município de Porto de Moz e ficou com 1.288.717 hectares. Desde então, as 600 famílias de Prainha passaram a reivindicar a criação da Resex Renascer, com uma área total de quase 359 mil hectares.A expectativa pela homologação do presidente da República no documento que cria a reserva passou, no entanto, a ser tensa. A criação da Verde Para Sempre possibilitou que o Ibama apertasse a fiscalização dentro dos limites da unidade recém-formalizada. Com isso, os madeireiros intensificaram a exploração ilegal no município de Prainha. Os moradores, famílias que vivem no local há quase um século, reagiram e começaram a denunciar a saída de caminhões e balsas repletos de madeira.O gerente executivo do Ibama/Santarém, Daniel Cohenca, explica que até meados da década de 1990 não havia grandes ameaças aos ribeirinhos, mas que o modelo econômico com base na extração madeireira trouxe insegurança a essa população, que teme ser expulsa das terras que ocupam há tanto tempo. De acordo com Cohenca, até o segundo semestre de 2006, as comunidades de Prainha ainda aguardavam confiantes a criação da Renascer. “Os ribeirinhos acompanharam as etapas técnicas vencidas pela Resex Verde para Sempre e passaram a exigir das autoridades os mesmos procedimentos para que a Renascer também se concretizasse o mais breve possível”, relata o gerente.Mas, a ansiedade foi crescendo à medida em que os extrativistas locais passaram a presenciar com mais freqüência a exploração ilegal da floresta. Em outubro de 2006, a situação ficou violenta. Líderes comunitários interditaram balsas carregadas de madeira explorada ilegalmente. Muitos foram ameaçados de morte pelos madeireiros. “Por mais de uma vez, as lideranças impediram a saída dos carregamentos. Em uma ocasião, atearam fogo em embarcações que transportavam as toras. A fiscalização do Ibama foi avisada e chegou a apreender mais de 30 mil m³ de madeira. Essa quantidade é suficiente para carregar duas mil carretas”, conta o servidor do Ibama.Em novembro de 2006, a briga entre os madeireiros e os ribeirinhos ganhou um novo componente. Há dois meses de deixar o cargo, o ex-governador do Pará decidiu transformar as terras da região da Prainha em unidades estaduais de conservação: uma Floresta Estadual (Flota) e uma Área de Proteção Ambiental (APA). As comunidades, as comissões ligadas a Pastorais da Terra e da Pesca e ONGs, como o Greenpeace, entenderam a medida como uma forma de benefício aos empresários que devastam a região, pois a APA conta com propriedades privadas e a Flota estaria dando concessões aos madeireiros.Ambientalistas do Greenpeace chegaram a divulgar notas e artigos alertando que a criação de uma floresta estadual em área destinada à Resex Renascer só reforçaria a destruição. Em matéria divulgada no portal O Eco em 09/11/2006, o engenheiro florestal da ONG, Marcelo Marquesini, relatou que já existiam estradas ilegais servindo os madeireiros e ligando a floresta à rodovia Transamazônica, dificultando e tornando a fiscalização quase impossível. “A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Pará (Sectam) não tem estrutura nenhuma para controlar a ilegalidade”, enfatizou o engenheiro para a reportagem do portal.Ainda no final de 2006, o Ministério Público Federal (MPF) entrou na briga e acionou a justiça. Já no primeiro mês de 2007, a Subseção Judiciária Federal de Altamira confirmou liminar concedida meses antes impedindo a instalação de áreas de proteção estaduais. A decisão, assinada pelo juiz Herculano Martins Nacif, obrigava o Ibama a concluir o processo administrativo de instalação da Reserva Extrativista Renascer em um prazo de 30 dias.Em documento direcionado à imprensa, a Procuradoria da República no Pará divulgou que a determinação solidifica o entendimento do MPF de que a criação da Floresta Estadual da Amazônia e da Área de Proteção Ambiental Santa Maria de Prainha seria um ataque ao modo de vida das populações tradicionais da região, privilegiando um modelo de exploração predatório da floresta amazônica.No decorrer de 2007, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), criado a partir do desmembramento do Ibama, realizou um seminário com os ribeirinhos das comunidades de Prainha. O objetivo era avaliar a proposta de limites territoriais da futura unidade de conservação, além de sensibilizar e esclarecer a população quanto as características e limitações de uma Resex. “O estudo sócio-econômico e o seminário são etapas importantes para a conclusão do processo administrativo que propõe a reserva extrativista”, explica o gerente executivo do Ibama. “Fomos surpreendidos com o entendimento dos moradores locais. Eles têm perfeita consciência dos objetivos de uma unidade extrativista porque vivem há muito tempo de forma coletiva, extraindo da mata somente o necessário para a sua sobrevivência”, acrescenta Daniel Cohenca.Quinze dias após o seminário, uma consulta pública, etapa obrigatória do processo administrativo, foi realizada em uma das comunidades de Prainha. Novamente, os servidores do ICMBio falaram sobre a importância das Unidades de Conservação como ferramentas para garantir a biodiversidade, sobretudo na Amazônia. De acordo com a coordenadora de criação e gestão de reservas extrativistas do ICMBio, Érika Fernandes Pinto, mais de 400 pessoas das 12 comunidades participaram da consulta. “Explicamos aos ribeirinhos que após vencidas todas as fases para a criação da Resex, um decreto federal é assinado pelo presidente da República. Depois da homologação, a administração da área passa a ser do Instituto Chico Mendes e os extrativistas terão a concessão real de uso da terra por toda a vida”, lembra.A coordenadora também se impressionou com o engajamento dos ribeirinhos. “Na consulta pública, constatamos que a proposta das comunidades que vivem do extrativismo no município de Prainha é muito consistente. Ficou claro que as famílias entendem muito bem a finalidade de uma reserva dessa natureza. Por isso, saberão gerir e cuidar da unidade”, acredita.Em maio de 2008, o processo de criação da Resex Renascer seguiu para a Casa Civil e espera somente a assinatura do presidente Lula. “Acreditamos que a unidade é essencial para amenizar os conflitos com madeireiros”, completa Érika. Os ribeirinhos, que respeitam a floresta há tantos anos, terão garantias da preservação da mata e da sua forma de subsistência. É por isso que todos aguardam tão ansiosos a sanção do nosso governante”, conclui Daniel Cohenca.Reservas extrativista:Reservas extrativistas são áreas utilizadas por populações tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte. Sua criação visa proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.As populações que vivem nessas unidades possuem contrato de concessão de direito real de uso, tendo em vista que a área é de domínio público. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e com o disposto no plano de manejo da unidade. A pesquisa é permitida e incentivada, desde que haja prévia autorização do Instituto Chico Mendes.Fonte: Instituto Chico Mendes

MORADORES DENUNCIAM O DESVIO DA VERBA DA REFORMA DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE PRAINHA.

VERGONHA, VERGONHA, VERGONHA: entra e sai governador e a reforma do Hospital de Prainha só serve para desviar dinheiro do Estado.

Em 2006, o governador Jatene, em visita ao município de Prainha, inaugurou, ao lado do prefeito Joaquim Vieira Nunes (PSDB), uma creche municipal (inaugurada pela 3a. vez!!!). Jatene assinou ordem de serviço para a reforma do Hospital Municipal, um investimento superior a R$ 600 mil. Em 2005, o governo, através da Sespa, já havia repassado mais de R$ 77 mil para compra de equipamentos que deveriam ser instalados na unidade após a reforma, o que não ocorreu até hoje.

A Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP, retomou a obra de reforma do Hospital de Prainha, iniciada em maio de 2006 e que estava paralisada por falta de verbas (desvio...) até fevereiro de 2008.

O hospital de 15 leitos deveria ser concluído, segundo estimativas da Seop, em agosto de 2008. O serviço deveria beneficiar os 26 mil habitantes do município, que vem sendo atendidos pelo Hospital de Monte Alegre.

A obra também deveria cumprir uma função social, já que, por orientação da governadora Ana Júlia Carepa, seria aproveitada a mão-de-obra local, gerando emprego e renda para a população de Prainha.

O valor do contrato, incluindo o valor inicial e um termo aditivo, é de R$ 838.240,88.

Segundo depoimento dos moradores próximos a sede do Prainhense, o único médico da cidade realiza suas pequenas cirurgias no banheiro da sede social, onde funciona o atendimento a saúde do município.

Prainha na Luta.

PROJETO DESAPROPRIAÇÃO FAZENDA AGRONÔMICA

Há uma corrente de vanguarda, onde destaca-se Gabriel Bittencourt (Arquiteto Urbanista) que elaborou um croquis de um Projeto de ampliação da área urbana do Município de Prainha.

Este esboço de Projeto prevê a DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA AGRONÔMICA, visando liberação de espaço para crescimento do município que está sufocado e tomado pelas recentes invasões ao redor, justamente por falta de planejamento e infraestrutura de urbanização.

Este projeto (DESAPROPRIAÇÃO) depende de nova Lei Municipal a ser votada na câmara de vereadores.

Favor faça seus comentários e contribua para a definição do futuro desenvolvimento do município de Prainha.

JUSTIÇA.